O artigo 385 do Código de Processo Penal Brasileiro e o Sistema Processual Acusatório

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RESUMO: O trabalho pretende demonstrar a incompatibilidade do Artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) com a legislação brasileira. Para tanto, será necessária uma análise do sistema processual adotado no Brasil, uma vez que o citado Artigo autoriza que o juiz a condene um acusado, mesmo quando há um pedido de absolvição pelo Ministério Público. Para comprovar a (in)aplicabilidade do art. 385 do Código de Processo Penal também será necessária uma análise principiológica, já que os princípios constitucionais inerentes ao sistema processual acusatório são de suma importância. Outro fator importante é comprovar qual sistema processual penal de fato é adotado em nossa legislação. Diante destas considerações a hipótese será de que o sistema processual adotado é o denominado acusatório. Para promover a discussão acerca da aplicação ou não do art.385 CPP, será também necessário observar as funções do Ministério Público, principalmente ao poder de acusação.

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1. INTRODUÇÃO.
2. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. 2.1 Sistema Processual Penal Inquisitivo. 2.2.
Sistema Processual Penal Acusatório. 2.3. Sistema Processual Penal Misto. 3.
SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO ADOTADO NO BRASIL. 3.1 Princípios
Processuais. 3.2. Previsão Normativa e Constitucional. 3.3. O Ministério
Público como Titular da Ação Penal. 3.4. Divisão de Funções Entre o Ministério Público
e Estado-juiz. 3.5.    O Artigo 385 do CPP
Como Exceção à Regra. 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 5. CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS.

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Robo. Sustracción de una pieza de un vehículo abandonado. Sobreseimiento

Fecha Fallo

El fallo de la Sala VII de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y Correccional de la Capital Federal en autos “T., P. L. y otro s/nulidad-procesamientos-robo tentado” (causa n° 72.298/2016) rta. 28/3/2017, donde la Sala interviene con motivo del recurso de apelación interpuesto por la defensa oficial de los dos imputados contra la resolución por la cual se los procesó por robo en grado de tentativa. En el caso, ambos fueron encontrados tratando de sustraer el volante de un automóvil que se encontraba abandonado en la vía pública desde hacía tres años atrás y casi desmantelado. Los vocales revocaron el procesamiento y dispusieron el sobreseimiento.

            Precisaron, con cita doctrinaria y jurisprudencial, que las circunstancias en que se encontraba el rodado, abandonado por su dueño desde hacía tres años atrás y, con una calcomanía de la autoridad municipal que anunciaba que sería removido de la vía pública, permiten sostener que el vehículo era un objeto abandonado, desprovisto de todo valor que ni siquiera se encontraba bajo la esfera de custodia del propietario registral, quien, según se averiguó, se había desentendido de éste.

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