No último dia 17 de maio, os ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (colegiado responsável por julgar matérias penais), realizaram uma audiência pública para debater uma possível revisão do Enunciado 231, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que incida no caso concreto alguma circunstância atenuante.
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